| Projeto: |
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PL 363 08/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-363/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0363-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0363-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.687 de 19/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Dra. Sandra Tadeu / Marlon Luz / Milton Leite / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES, INTENSIFICA AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / AUTOMOVEIS / AUTOPECAS / CAMINHOES / CASSACAO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / CRIME ORGANIZADO / CRIMINALIDADE / DENUNCIA / EMPRESA DE AUTOPECAS / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FURTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / IRREGULARIDADE / LEI 10.205/1986 / LEI 12.977/2014 ( FEDERAL ) / LEI 15.276/2014 ( ESTADUAL ) / LICENCA / METAL / MOTOCICLETA / MULTA / NORMAS / OFICINA DE DESMANCHE / PENALIDADE / POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHOES / PREVENCAO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRODUTO ILEGAL / RESOLUCAO CONTRAN 611/2016 / ROUBO / SUCATA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0958-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0363-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PRESID | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 01/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/10/2021 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1053/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021360-8
prazo de sanção: 20/10/2021
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: PROMULGADO |